Parecer técnico do Senado é contra o PL 2022
A nota informativa 6385/2021, publicada no último dia 25, faz um alerta aos senadores sobre a inconstitucionalidade do PL 2022/2019, que propõe a criação da profissão de despachante documentalista.
O documento destaca a obrigatoriedade de filiação a um conselho, considerada uma barreira para o exercício da atividade e ferindo a liberdade de ofício. Além disso, aponta outras irregularidades, como a obrigatoriedade de ser brasileiro e a execução de atos privados da advocacia.
A nota é resultado de um estudo feito por consultores legislativos e foi apresentada à Comissão de Assuntos Sociais.
“A Fenadesp já propaga há anos que esse projeto é inconstitucional. Agora, esse documento veio para reforçar a nossa visão. Continuaremos aqui, lutando pela categoria e de olho em atos que possam ser lesivos aos despachantes e à sociedade”, disse Everton Calamucci, presidente da Fenadesp.
A votação desta PL está marcada para hoje (29). Caso seja aprovada, esse documento já dá embasamento para uma ação direta de inconstitucionalidade.
Para ler a nota informativa na íntegra, clique aqui..
