Beto Richa conta com a Fenadesp para lutar pelo setor

Matéria publicada originalmente no site do Beto Richa:
https://betoricha.com.br/beto-richa-conta-com-o-apoio-da-federacao-dos-despachantes-para-aprovacao-de-projeto-a-favor-do-segmento/

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) recebeu nesta quarta-feira, 18/10, o presidente da Federação Nacional dos Despachantes de Trânsito, Everton Calamucci. Os dois conversaram sobre o projeto de regionalização das regras de credenciamento dos profissionais desse segmento.

O projeto (PLP 88/23), apresentado por Beto Richa, permite que os Estados e o Distrito Federal sejam autorizados a instituir, por meio de lei, regras para o exercício e credenciamento de despachantes para atuação perante seus departamentos de trânsito. A proposta visa solucionar um embate que chegou no Supremo Tribunal Federal, onde leis estaduais que definem critérios para a atuação de despachantes nos estados estão sendo questionadas e até mesmo invalidadas.

“O sistema de administração do trânsito no Brasil é descentralizado, com boa parte das atribuições sendo de competência dos estados. Contudo, a Constituição estabelece como competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e condições gerais para o exercício de profissões. Nosso projeto busca regulamentar essa questão com relação aos despachantes e acabar com entendimentos jurídicos que tem prejudicado a atuação dessa categoria e também a população”, explica Beto Richa.
Everton Calamucci diz que a Federação Nacional dos Despachantes apoia essa proposta que é importante pois leva em consideração as demandas regionais do setor. “Estamos trabalhando em parceria com o deputado e buscamos que esse projeto seja aprovado no Congresso”, disse.

Com a aprovação do projeto, ficará claro que a União passa a permitir aos estados legislar nessa área.
Os despachantes atuam como intermediários entre os proprietários de veículos e os órgãos governamentais de trânsito, orientando e prestando suporte para a realização de procedimentos legais, como a transferência de propriedade de veículos, a renovação de licenças, o registro de veículos, entre outros.

“Muitas vezes os trâmites legais envolvendo veículos podem ser complexos, exigindo conhecimentos específicos sobre a legislação de trânsito e seus procedimentos. Nesse cenário, os despachantes contribuem com os órgãos governamentais responsáveis pela regularização dos mais diversificados veículos automotores, resultando em economia com gastos operacionais, estrutura física e pessoal necessário para prestar serviços à população”, reforça Beto Richa no projeto.

Em diversos estados, a parcela de serviços prestados diretamente pelos despachantes de trânsito chega a ser superior aos prestados pelos órgãos executivos de trânsito. No Estado do Paraná, por exemplo, a frota de veículos registrados supera oito milhões. Desse universo, grande parte se utiliza dos serviços dos despachantes.

“É fundamental que a regulamentação das atividades dos despachantes seja aperfeiçoada e esteja em consonância com as realidades regionais. E para isso precisamos permitir que os Estados possam aprovar leis sobre esse tema”, finaliza o deputado.